Considerando que as salvaguardas que garantem a proteção daqueles que enfrentam a pena de morte reafirmam o direito de todos os suspeitos ou acusados de um crime passível de pena capital a uma assistência jurídica adequada em todas as fases do processo, em conformidade com o artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,
Considerando que a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas de Crimes e Abuso de Poder recomenda medidas a serem tomadas nos níveis internacional e nacional para melhorar o acesso à justiça e ao tratamento justo, à reparação, à compensação e à assistência às vítimas de crimes,
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Considerando que a proteção adequada dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que todas as pessoas têm direito, sejam elas económicas, sociais e culturais, ou civis e políticas, exige que todas as pessoas tenham acesso efetivo a serviços jurídicos prestados por uma advocacia independente,
Considerando que as associações profissionais de advogados têm um papel vital a desempenhar na defesa dos padrões e da ética profissional, na proteção de seus membros contra perseguições, restrições indevidas e infrações, na prestação de serviços jurídicos a todos que deles necessitem e na cooperação com instituições governamentais e outras, visando a promoção da justiça e do interesse público,
Os Princípios Básicos sobre o Papel dos Advogados, descritos abaixo, formulados para auxiliar os Estados-Membros na sua tarefa de promover e assegurar o exercício adequado do papel dos advogados, devem ser respeitados e considerados pelos Governos no âmbito da sua legislação e prática nacionais, devendo ser levados ao conhecimento dos advogados, bem como de outras pessoas, como juízes, procuradores, membros do executivo e do legislativo, e o público em geral. Estes princípios aplicam-se também, conforme o caso, às pessoas que exercem funções de advogado sem possuírem o estatuto formal de advogado.